É necessário emitir uma declaração de conformidade regulamentar para licenciamento de ampliações de edificios existentes?
Não, as ampliações estão excluídas da aplicação do SCE, pelo que não será necessária a emissão e registo de um declaração de conformidade regulamentar. Apenas estarão sujeitas à verificação dos regulamentos técnicos (RCCTE e/ou RSECE).
Contudo, caso a intervenção na parte original do edifício for superior a 25% do valor do edifício, este será tratado como uma grande reabilitação, pelo que ficará então sujeito ao SCE (ver questão F.8).
