Que entidades têm participação no SCE e que papel desempenham?
São várias as entidades que que têm participação directa prevista no SCE, cada uma com competências específicas no D.L. 78/2006 de 4 de Abril, conforme descrito em seguida, de uma forma sucinta:
Entidades supervisoras: Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG), para as áreas de Certificação e Eficiência Energética e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para a área da Qualidade do Ar Interior;
Entidade gestora: Agência para a Energia (ADENE);
Peritos Qualificados (PQ): técnicos devidamente habilitados, individualmente responsáveis pela condução do processo de certificação dos edifícios;
Entidades responsáveis pelo reconhecimento profissional de PQ’s: Ordem dos Arquitectos (OA),
Ordem dos Engenheiros (OE) e a Associação Nacional de Engenheiros Técnicos (ANET);
Promotores ou Proprietários de edifícios ou equipamentos: Responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do SCE, RCCTE e RSECE;
Entidades competentes para contra-ordenações: DGEG (Direcção Geral de Energia e Geologia) na área da Certificação Energética e a IGAOT (Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território) na área da Qualidade do Ar Interior;
Entidades fiscalizadoras: ADENE ou entidades por esta mandatadas para auditar o trabalho dos PQs;
Comissão tripartida responsável pelo reconhecimento dos técnicos de instalação e manutenção de sistemas de climatização e de QAI e técnicos responsáveis pelo funcionamento de sistemas energéticos, composta por: DGEG, APA, Associação Portuguesa da Industria de Refrigeração e Ar Condicionado (APIRAC), Associação Portuguesa dos Engenheiros de Frio Industrial e Ar Condicionado (EFRIARC) e o Centro de Formação Profissional para a Indústria e Energia (APIEF).
